4401 Q867789
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.
4402 Q867758
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
4403 Q867752
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
4404 Q867751
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.
4405 Q867750
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
4406 Q867749
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
4407 Q867698
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

4408 Q867697
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio do julgamento objetivo impõe a elucidação dos critérios que serão levados em consideração para a escolha da proposta vencedora.

4409 Q867696
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da distinção autoriza que seja dada preferência de escolha a licitantes domiciliados em determinada unidade da federação quando isso se revelar mais conveniente para a consecução do objeto.

4410 Q867695
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Princípios das Licitações
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.