Questões de Concurso de Direito Administrativo

4631 Q863001

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a assertiva correta, de acordo com a Lei de Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser sempre desempenhadas por militares. B Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. C As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. D Para aquisição de bens comuns, deverá sempre ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

4632 Q863000

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital. B Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. C As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. D Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

4633 Q862999

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. B Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. C Quando conveniente a substituição da garantia de execução. D Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

4634 Q862996

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa correta quanto às formas de descentralização na administração pública:

A Na descentralização por delegação, a Administração Indireta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas. B A Administração Direta, na descentralização por outorga, transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Direta criada por lei. C A descentralização por delegação ocorre por ato administrativo ou contrato administrativo, sendo os serviços prestados pela pessoa jurídica, assumindo o serviço em seu nome, por conta e risco, sob fiscalização e controle próprios. D Na descentralização por outorga são criadas novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa.

4635 Q862973

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A Por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. B Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. C Por acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei. D Por acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

4636 Q862967

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. B Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados C A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição. D A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

4637 Q862966

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

A É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. B Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. D É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

4638 Q862965

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

A A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado. B São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. C A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular. D São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

4639 Q862964

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa correta considerando a Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. B Consideram-se serviços incomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. C Para a alienação de bens, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. D É vedada a exigência de garantia de proposta.

4640 Q862962

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A Sociedades de Economia Mista. B Associações públicas. C Autarquias. D Empresas Públicas.

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