Direito Administrativo
Disposições Gerais
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.
Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:
A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de maior autonomia.
