O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
A Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada, sob a mesma pessoa jurídica ou de forma descentralizada, constituindo novas pessoas jurídicas diferentes do ente que as criou. No que diz respeito à descentralização, fazem parte todas as assinaladas abaixo, exceto:
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue os itens 99 e 100. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.
