Questão Q815697
2019 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restring...

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

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