10951 Q737496
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
10952 Q737495
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
10953 Q737494
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
10954 Q737493
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.
10955 Q737492
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
10956 Q737491
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

10957 Q737490
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

10958 Q737489
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
10959 Q737486
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
10960 Q737485
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O poder disciplinar