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Q737496
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
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Q737495
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
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Q737494
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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Q737493
Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.
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Q737492
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
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Q737491
A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.
Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:
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Q737490
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:
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Q737489
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
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Q737486
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
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Q737485
O poder disciplinar