Questões de Concurso de Direito Administrativo

12211 Q736866

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei.

( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim...

A F – F – V – V – F. B F – V – F – F – V. C V – F – F – V – F. D F – V – V – F – F. E V – V – V – V – V.

12212 Q736865

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

A as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios. B os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados. C os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa. D os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas. E as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

12213 Q736864

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

A a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. B a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. C não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. D a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. E não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

12214 Q736863

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:

A Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo. B Embora se distingam quanto ao grau de liberdade conferido pela lei ao administrador para a prática de determinado ato administrativo, tanto o poder vinculado como o poder discricionário estão sujeitos ao controle jurisdicional. C A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. D Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. E A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional.

12215 Q736862

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

A enunciativos. B normativos. C punitivos. D ordinatórios E vinculados.

12216 Q736861

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá

A converter a permissão em autorização, por ser esta última ato precário para o qual se exige o atendimento a um número menor de condições. B evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse processo até que se encerre a apuração preliminar que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade. C anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será não existente. D convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das relações já constituídas. E anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será inexistente, em face da ausência de atendimento estrito ao previsto na legislação.

12217 Q736860

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

12218 Q736859

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.

12219 Q736858

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.

12220 Q736857

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

A discricionário e requisitório. B enunciativo e ordinatório. C vinculado e precário. D executório e constitutivo. E normativo e declaratório.

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