Questões de Concurso de Direito Administrativo

12611 Q736679

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa; B de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo; C regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos; D disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público; E vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

12612 Q736678

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

A coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário; B imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa; C autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional; D presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público; E autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

12613 Q736677

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

A concessionária que presta serviço público essencial para um município; B fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação; C empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público; D Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal; E sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

12614 Q736676

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca.

Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

A publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico; B autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado; C proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade; D impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais; E razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

12615 Q736675

Direito Administrativo

Ano: 2018