Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade solidária entre os entes da federação em matéria de saúde pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A falta de regulamentação para o custeio e/ou distribuição em qualquer das esferas da federação impede que se determine judicialmente sua responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos excepcionais.
( ) A competência comum entre os entes federativos resulta na responsabilidade solidária da União, estados, Distrito Federal e municípios para responder pelas demandas de saúde.
( ) As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos, constituem promessas situadas na esfera insindicável pelo Poder Judiciário.
A ordem correta de preenc...
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de...
O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade.
No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação;
(ii) consentimento;
(iii) fiscalização; e
(iv) sanção.
Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:
