Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

11781 Q736474

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

A do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado. B da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço. C do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes. D da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso. E do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

11782 Q736473

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os itens:

I. Ato vinculado;

II. Ato discricionário.

No que concerne aos itens apresentados,

A ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário. B o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela. C ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade. D o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. E o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

11783 Q736469

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado. Em relação às OS é correto afirmar que:

A fazem parte da estrutura da administração indireta; B podem exercer qualquer tipo de atividade de interesse público; C são vinculadas à Administração Pública por meio do contrato de gestão; D podem adquirir qualificação de agência executiva por decreto presidencial; E devem se enquadrar no modelo societário de sociedade de economia mista.

11784 Q736468

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim customizado, de forma a fazer uma homenagem às cores da bandeira brasileira. Com base nas regras que regem a Administração Pública brasileira, a contratação do jardineiro:

A poderá ser realizada por processo seletivo por prova ou títulos, regido pelas regras da CLT; B poderá ser realizada por terceirização, por meio da contratação de uma empresa de serviços de jardinagem; C deverá ser realizada por concurso público, imprescindível para cargos relacionados às atividades-fim; D deverá ser realizada por cargo em comissão, em função do caráter transitório da atividade; E poderá ser realizada por função de confiança, exclusiva para servidores efetivos.

11785 Q736467

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

A governador remove servidor como forma de punição; B estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda; C administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito; D prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia; E polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

11786 Q736466

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina. Na hipótese narrada, o poder público estadual:

A pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa; B pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo; C pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva; D não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente; E não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

11787 Q736465

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados. No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

A não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência; B não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência; C cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual; D cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual; E cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

11788 Q736464

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:

A Singulares. B Autônomos. C Ordenativos. D Regulamentares.

11789 Q736451

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla.

Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)

A dispensa. B ilegitimidade. C julgamento objetivo. D igualdade de condições a todos os concorrentes. E vinculação ao instrumento convocatório.

11790 Q736450

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

A Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame. B O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa. C O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante. D No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital. E O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.