Questão Q736464
2018 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP) - Agente Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2018 • Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP)

Decretos são atos administrativos da competência exclusiv...

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:

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