deve complementar os termos da licitação –, podendo alterá-los em relação ao seu objeto, e ainda alterar, em tempo, a proposta, antes de ser assinado.

deve estabelecer as condições para a sua execução, tratando dos direitos e obrigações das partes expressas em cláusulas de futuros termos aditivos.

deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula.

deve redefinir as condições constantes nos termos da licitação e da proposta a que se vinculam, em tempo e considerando os interesses da administração, antes da sua assinatura, estando obrigado o licitante a aceitá-los após concluída a licitação.

estabelecer as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a proposta a que se vincula, proposta esta que pode divergir dos termos da licitação.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

A lei permite o contrato por prazo indeterminado, desde que em caráter excepcional e devidamente justificado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

suspensão dos direitos civis e políticos

advertência

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

multa

terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.

2 / 3 / 2 / 2 / 1

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Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

os bens das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito público, são bens públicos.

dentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.

a alienação de bens públicos imóveis, dentre outros requisitos, depende de autorização legislativa.

quanto à destinação que é dada aos bens públicos, estes podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Estes últimos não estão afetados a uma destinação pública específica.

a desapropriação é forma de aquisição dos bens públicos.