Questões de Concurso de Direito Administrativo

13171 Q650255

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

A não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. B comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. C não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular. D comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. E comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

13172 Q650254

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

A não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos. B não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer. C é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc. D não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo. E é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

13173 Q650250

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

A ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública. B ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito. C ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário. D ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame. E ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

13174 Q650244

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

A forma. B objeto. C motivo. D finalidade. E competência.

13175 Q650239

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

O conceito de Ato Administrativo engloba:

A toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público. B toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público. C toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público. D toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse. E toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

13176 Q650226

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

A complexos. B vinculados. C constitutivos. D declaratórios. E discricionários.

13177 Q650225

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

A punitivo. B vinculado. C normativo. D ordinatório. E enunciativo.

13178 Q650224

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. B A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. C A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade. D A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. E O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

13179 Q650223

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

A presunção de legitimidade. B autoexecutoriedade. C motivação. D tipicidade. E imperatividade.

13180 Q650218

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,

A há vício de motivo no ato administrativo. B o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação. C inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação. D o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese. E o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.

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