Questão
Q650255
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11? Regi?o (TRT 11?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017
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Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017
Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo...
Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o atoComentários
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