13291 Q649810
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como
13292 Q649809
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG’s são entidades:
13293 Q649804
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Frente às Organizações da Sociedade Civil − OSCs (atualmente denominadas) ou Organizações Não Governamentais − ONGs, considere:

I. O estabelecimento de uma nova relação de “parceria” entre as OSCs e o Estado e/ou capital se dá no processo de ruptura das ONGs ou OSCs com os Movimentos Sociais, e quando, com o redirecionamento do financiamento da cooperação internacional.

II. O lugar histórico e o papel político das ONGs ou OSCs foi sendo alterado com o desenvolvimento/evolução do capitalismo, tornando-se funcional às mudanças operadas pelo projeto neoliberal.

III. Muitas OSCs desenvolvem trabalhos de assistência e prestação de serviços à população, muitas vezes suprindo ausências deixadas pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

13294 Q649803
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como
13295 Q649800
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
13296 Q649798
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)
A administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta:
13297 Q649797
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas obrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de
13298 Q649796
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FUNECE

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

13299 Q649795
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:
13300 Q649794
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):