Questões de Concurso de Direito Administrativo

13311 Q620173

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria

Considerando o que se encontra disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

A Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. B A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. C A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. D Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. E Poderá ser concedida licença, por prazo determinado, ao servidor que desejar acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo.

13312 Q620168

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,

A receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo. B cumulará a remuneração de ambos os cargos. C deverá optar pela remuneração de um dos cargos. D receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo. E receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.

13313 Q620163

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

A colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo. B indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. C colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo. D indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

13314 Q620142

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração. B o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. C os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar, tendo em vista o objetivo diverso das peças. D à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

13315 Q620140

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional

A será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade. B correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário. C será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo. D traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada. E não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.

13316 Q620137

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Alfa, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada região, utilizou, pelo período de seis meses, materiais de informática da Vara do Trabalho onde estava lotado, em serviços e atividades particulares, para ajudar sua irmã, que estava montando uma empresa de propaganda e marketing.

De acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, Alfa está sujeito à pena de:

A demissão, aplicada pelo Presidente do TRT; B suspensão até 180 dias, aplicada pelo Presidente do TRT; C suspensão até 90 dias, aplicada pelo Corregedor do TRT; D suspensão até 90 dias, aplicada pelo Presidente do TRT; E advertência, aplicada pelo Corregedor do TRT.

13317 Q620136

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece que

A o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. B a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. C a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. D infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. E prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.

13318 Q620135

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, praticou, no exercício da função, crime contra a Administração Pública. Após regular processo administrativo disciplinar (PAD), em que restaram comprovados os atos ilícitos praticados, foi aplicada a Maria a pena disciplinar de demissão. A Administração Pública, então, determinou o imediato cumprimento da penalidade imposta, logo após o julgamento do PAD, na pendência de julgamento de recurso administrativo, e cessou o pagamento da remuneração da servidora, bem como a afastou de suas funções. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando ilegalidade da execução dos efeitos materiais da pena de demissão enquanto não houvesse o trânsito em julgado da decisão administrativa. ...

A denegada, por aplicação analógica da norma que faculta a autoridade administrativa que preside o PAD, a qualquer momento, decretar cautelarmente o afastamento do servidor investigado do cargo, com corte de seus vencimentos; B denegada, uma vez que não há ilegalidade no caso em tela, diante do atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e porque o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo; C concedida, pois a servidora impetrante tem o direito líquido e certo ao devido processo legal na tramitação do PAD, cujos recursos, em qualquer hipótese, têm duplo efeito: suspensivo e devolutivo; D concedida, eis que as decisões extremas de aplicação da penalidade de demissão somente produzem efeitos após o trânsito em julgado da decisão, pelo atributo da imperatividade do ato administrativo; E concedida, haja vista que a execução provisória de decisão administrativa de demissão ou cassação de aposentadoria de servidor público é possível apenas mediante decisão judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.

13319 Q620134

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que

A a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato. B o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável. C a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar. D o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas. E é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

13320 Q620133

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. B O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal. C A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição. D Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível. E É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão