Questões de Concurso de Direito Administrativo

16771 Q620112

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFPI

No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:

A As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. C Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento. D A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses. E diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

16772 Q620111

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFPI

Protásio Bueno Rosa é servidor público federal sendo remunerado como professor em uma universidade federal, com carga horária de 20 horas semanais e exerce ainda a atividade remunerada de médico, também com carga horária de 20 horas semanais, em hospital público. Protássio é intimado a responder a processo administrativo por acumulação de cargo público. Consultado por Protássio sobre o que diz a lei 8.112/90, você diria a ele que

A A lei 8.112/1990 não permite nenhum tipo de acumulação de cargos no serviço público. B A lei 8.112/1990 não trata no seu texto de acumulação de cargos no serviço público. C A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de quaisquer cargos no serviço público sem nenhuma restrição legal, apenas ressalvando que deve existir compatibilidade de horário para o servidor exercer os cargos. D A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público mas apenas para o exercício de dois cargos de professor. E A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público e, no caso específico de Protássio, é possível a acumulação, desde que ele comprove a compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos.

16773 Q620110

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos com suas respectivas definições.

A sequência correta dessa associação é

A 1, 3, 2, 4. B 1, 4, 3, 2. C 2, 3, 4, 1. D 3, 1, 2, 4. E 4, 2, 1, 3.

16774 Q620109

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei 8.112/1990 determina que

A o exercício de atividade eclesiástica remunerada é motivo de licença para o servidor. B o concurso público terá a validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período. C a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. D os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade em virtude de exposição a ruídos de alta intensidade serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. E havendo expressa autorização da autoridade competente, o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

16775 Q620108

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

A A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções. B O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos. C Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União. D As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990. E A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

16776 Q620104

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores estáveis:

A Procedimento de avaliação periódica de desempenho. B Decisão contrária em processo administrativo disciplinar. C Decisão judicial pendente de recurso em ação popular ou ação civil pública. D Redução de despesas, após a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

16777 Q620102

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição

A seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos. B não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo. C exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência. D deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário. E dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

16778 Q620101

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. B ascensão é forma de provimento de cargo público. C posse ocorrerá nos casos de nomeação, promoção e reintegração. D recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. E reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

16779 Q620098

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações.

I. O servidor indiciado em processo administrativo terá o prazo de 5 dias, para apresentar defesa escrita.

II. Após o recebimento do relatório conclusivo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 5 dias.

III. A apuração da acumulação ilícita de cargos públicos ocorrerá por intermédio de processo administrativo de rito sumário.

IV. A comissão constituída para a apuração da acumulação ilegal de cargos deve ser composta por 3 servidores estáveis.

Estão corretas:

A I, II, III e IV. B apenas II e III. C apenas I e IV. D apenas II, III e IV. E apenas I, II e III.

16780 Q620096

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Paulinho, desde que entrou em exercício, há três anos, é responsável pela logística das correspondências. Todos os dias, assim que chega à repartição, passa em todos os departamentos, percorrendo os cinco andares do edifício, para recolher e entregar as correspondências. Nos finais de semana, ele aproveita para pedalar com os amigos e, com eles, chega a percorrer 50km. Certo dia foi atropelado por um motorista alcoolizado e por causa desse grave acidente, perdeu os movimentos parciais da perna direita. O acidente motivou a readaptação do servidor.

Quanto à readaptação do servidor, é correto afirmar que:

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido apenas em sua capacidade física, dispensada inspeção médica. B a readaptação será efetivada em qualquer cargo disponível, respeitada apenas a equivalência de vencimentos. C a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor será aposentado. D readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. E a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor ficará afastado até a ocorrência de vaga.

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