É possível a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório da licitação, podendo ser através de:
De acordo com o previsto no Art. 48, II, da Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos) preencha corretamente a lacuna: “São consideradas no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, como inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a _________ % do menor dos seguintes valores: da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou valor orçado pela administração.”
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. O art. 22 do referido mandamento legal define que são modalidade de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Em relação as definições destas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item seguinte com base nas normas de direito administrativo e na jurisprudência. O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública.
