Questões de Concurso de Direito Administrativo

471 Q1116479

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Em acordo com o que está definido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021, o projeto executivo é

A o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. B o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. C a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. D o documento necessário para a contratação de bens e serviços. E as informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

472 Q1116474

Direito Administrativo Contratos Administrativos Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Qual das seguintes afirmações sobre o prazo de duração dos contratos administrativos está correta segundo a Lei nº 14.133/2021?

A O prazo máximo para contratos contínuos é de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período. B Contratos de serviços contínuos podem ter duração de até 10 anos, veda qualquer forma de prorrogação. C O prazo máximo para contratos contínuos é de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação. D Serviços contínuos podem ser contratados por até 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, desde que haja justificativa econômica. E A nova lei proíbe a prorrogação dos contratos de serviços contínuos.

473 Q1116457

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Os prazos previstos nesta Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão contados

A com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. B com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. C com exclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. D com inclusão do dia do começo e Inclusão do dia do vencimento. E nenhuma das alternativas anteriores está correta.

474 Q1116438

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

A é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente. B a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento. C a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração. D o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha. E a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

475 Q1116437

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado. B o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. C o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público. D não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social. E ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

476 Q1116389

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. B é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável. C não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos. D pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo. E pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.

477 Q1116388

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da

A celeridade, que atribui ao usuário o direito de exigir a fixação de um prazo certo para concretização da prestação. B seletividade, que atribui à administração a prerrogativa de, num cenário de escassez de meios, priorizar os mais necessitados. C atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como à melhoria e expansão do serviço. D Itinerância, que impõe à administração o dever de se deslocar até o usuário do serviço público sempre que lhe for inviável ou penoso o acesso à repartição pública. E congruência, que se refere à adequação dos serviços prestados às características sociais, culturais, e territoriais da população atendida.

478 Q1116297

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: IGDRH

A investidura nos cargos que compõem o Quadro de Magistério far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos que reger-se-ão por instruções especiais contidas no respectivo edital e de acordo com a legislação vigente, tendo esses – concurso público - prazo de validade:

A De até dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período. B De até dois anos, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período. C De dois anos, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período. D De dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

479 Q1116259

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

A As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si. B Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público. C A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária. E O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

480 Q1116243

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida

A pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro. B pela Agência Espacial Brasileira. C pelo Comando da Aeronáutica. D pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica. E pela Agência Nacional de Aviação Civil.

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