Questões de Concurso de Direito Administrativo

1161 Q1095243

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FURB

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é uma etapa fundamental do planejamento de contratações públicas. Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe administrativa precisou realizar um ETP para aquisição de novos equipamentos médicos. Sobre o Estudo Técnico Preliminar, é correto afirmar que:

A Consiste na avaliação da execução do contrato administrativo, documentando o desempenho do fornecedor e analisando se os resultados alcançados estão em conformidade com as especificações contratuais. B Representa o instrumento convocatório de um processo licitatório, contendo todas as regras, critérios e requisitos de participação, servindo também como minuta do contrato a ser firmado entre a administração pública e o fornecedor. C Constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e deve demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação, fornecendo os elementos necessários para a elaboração do termo de referência ou projeto básico. D É elaborado exclusivamente após a realização da licitação, reunindo as informações necessárias para verificar se a empresa vencedora atende aos requisitos técnicos estabelecidos pela administração pública. E É o documento que apresenta os orçamentos detalhados dos valores praticados no mercado, devendo conter no mínimo três cotações válidas de fornecedores distintos, sendo dispensável apenas nos casos de inexigibilidade de licitação.

1162 Q1095227

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.

A Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço. B Os sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo. C Os sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade. D Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. E Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.

1163 Q1095226

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas. B unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas. C menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica. D servidor ou agente público dotado de poder de decisão. E unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

1164 Q1095225

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de

A 1 dia útil quanto à data de comparecimento. B 2 dias úteis quanto à data de comparecimento. C 3 dias úteis quanto à data de comparecimento. D 4 dias úteis quanto à data de comparecimento. E 5 dias úteis quanto à data de comparecimento.

1165 Q1095221

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de dispensa de licitação.

A para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos B para os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento C para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia D para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública E para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

1166 Q1095220

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação.

A Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou o de conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. B Concorrência é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. C Pregão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. D Diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. E Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

1167 Q1095219

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. B A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Nela, está compreendida a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido. C Desde que esteja previsto em edital, na fase de apresentação de propostas e lances, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. D Na fase de julgamento, será classificada a proposta que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. E A fase de divulgação do edital de licitação é a fase em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

1168 Q1095218

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

A Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios. B Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. C Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. D Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. E Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por exemplo, para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

1169 Q1095217

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos critérios para desempate. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A O desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, embora se apresente como uma boa prática, não será critério de desempate. B Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. C Ainda que a empresa invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, esta não terá preferência, em nenhuma hipótese, em caso de empate. D Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizada disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. E Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

1170 Q1095203

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a

A empresas públicas. B sociedades de economia mista. C empresas privadas concessionárias de serviços públicos. D entidades de fiscalização do exercício profissional. E subsidiárias de sociedades de economia mista.

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