[Questão Inédita] A Nova Lei de Licitações e Contratos é aplicável:

I. Às empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Às contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior.

III. Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

IV. Aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.


Está correto o que se afirma SOMENTE em:

[Questão Inédita] A respeito da medida cautelar de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa e as recentes decisões do STJ em sede de recursos repetitivos é correto afirmar que:

[Questão Inédita] A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, objeto da Lei n. 8.987/95 é INCORRETO o que se afirma em:

[Questão Inédita] De acordo com a Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004:

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 8.112/90 é correto afirmar que:

[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:

[Questão Inédita] Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:

Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que mantido o controle, estamos diante de:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios da Baixada Cuiabana com a finalidade de congregação de esforços, visando ao planejamento, à coordenação e à execução de atividades de interesse comum dos consorciados. Então, em 2007, foi deliberado em Assembleia Geral sobre a realização de um planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos de adaptação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá à nova forma consorcial, de acordo com a Lei 11.107/05, visando a promover a conversão da instituição em Consórcio Público sob forma de Associação Pública, com Pe... Ver mais