1191 Q1095076
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar: 
1192 Q1095040
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):
1193 Q1095039
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação: 
1194 Q1095021
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:
1195 Q1095019
Direito Administrativo Poderes da Administração
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:
1196 Q1095016
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: 
1197 Q1095015
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
1198 Q1095014
Direito Administrativo Poderes da Administração
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.  
1199 Q1095008
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:  
1200 Q1094905
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
No quesito dos processos licitatórios  públicos, a homologação da licitação significa que