Questões de Concurso de Direito Administrativo

221 Q244103

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional. B O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo. C A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública. D A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito. E Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

222 Q239946

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social

A o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica. B a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais. C a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. D a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. E a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

223 Q238578

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas. B terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração. C sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária. D as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. E as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

224 Q237603

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que

A o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. B o controle hierárquico é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração. C o controle externo é o teleológico. D o controle externo popular é aquele em que as contas do Executivo ficam durante 90 dias, a cada biênio, à disposição de qualquer contribuinte. E o controle hierárquico é aquele que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora.

225 Q236205

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. B Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica. C Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. D Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. E Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

226 Q236204

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

A É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição. B Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições. C É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas. D É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância. E Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

227 Q235750

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Atos vinculados

A são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los. B podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade. C encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções. D são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público E são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.

228 Q235747

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A o Judiciário apenas revoga o ato administrativo. B a Administração apenas anula o ato administrativo. C a Administração pode revogar seus atos por razões de interesse público, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais. D a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. E a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração.

229 Q235746

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos. B A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos. C A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca. D O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa. E A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

230 Q235744

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Deliberações são atos administrativos

A sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço. B postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. C expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. D normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. E internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

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