21 Q985039
Direito Administrativo Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
22 Q985038
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se 
23 Q983348
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à 
24 Q983347
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
25 Q983346
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser
26 Q983345
Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública + 1
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que
27 Q983344
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é
28 Q983343
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Requisição administrativa
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada