Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Requisição administrativa
Ano:
2025
Banca:
UECE-CEV
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se
Direito Administrativo
Modalidades e Critérios de Julgamento
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
UECE-CEV
Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Direito Administrativo
Modalidades e Critérios de Julgamento
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
UECE-CEV
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento NÃO poderá ser
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano:
2022
Banca:
UECE-CEV
“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se poder
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2022
Banca:
UECE-CEV
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
