31 Q1109588
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
32 Q1109067
Direito Administrativo Concurso público Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:
33 Q1109059
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
 De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, é o(a):
34 Q1109056
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
 Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?
35 Q1107661
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

Está CORRETO o que se afirma:
36 Q1107655
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. São princípios éticos, EXCETO:
37 Q1106257
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 + 1
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: 
38 Q1106255
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este ato é:
39 Q1102953
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem alcançados e os meios empregados. Essa busca por equilíbrio pode ser resumida por meio da frase:  
40 Q1102952
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.


I. É interno, pois não se aplica a particulares.


II. Não é exercido por órgãos consultivos.


III. Não é permanente.



Está CORRETO o que se afirma: