61 Q1095016
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: 
62 Q1095015
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
63 Q1095014
Direito Administrativo Poderes da Administração
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.  
64 Q1095008
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:  
65 Q1094644
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público: