Questão Q1106257
2025 OBJETIVA Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Demais disposições da Lei 8.429/92

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade...

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...