O Município Y necessita alugar um imóvel para o funcionamento de um centro de atendimento especializado no atendimento à pessoa com deficiência física. O imóvel, objeto da locação, está localizado em área urbana de fácil acesso e possui instalações adequadas em termos de acessibilidade. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação:

Ricardo é servidor público e exerce o cargo de consultor jurídico na Câmara Legislativa do Município W. Ao praticar os atos administrativos correspondentes ao seu cargo, Ricardo deverá estar atento a alguns elementos que compõem o ato administrativo. Assinale a alternativa que corresponde a um elemento vinculado do ato administrativo. 

A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que o Estado realize uma contratação independentemente dos eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações se dá mediante:

Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na ... Ver mais

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei... Ver mais

“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta. 

Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse último caso, elas podem ainda ser classificadas como da administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.

Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização da atividade administrativa as chamadas “desconcentração” e “descentralização”. E,seguindo na linha de tais institutos jurídicos, surgiram diversos segmentos públicos conhecidos no país, a exemplo do Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dentre os nomes citados, assinale a alternativa que indica apenas aqueles que derivam da descentralização: 

Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo, dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi, Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4 (quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021 conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a nova lei ainda não ... Ver mais