Questão Q982143
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria • Câmara de Unaí - MG

Durante fiscalização sanitária, certo agente público mu

Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do estabelecimento. 

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