A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define de forma objetiva os casos em que o procedimento licitatório será caracterizado como inexigível ou dispensável, permitindo a realização de contratação direta. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públicos é INCORRETO afirmar que:

A Prefeitura de uma cidade objetivando ampliar a proteção do meio ambiente em seu território, resolveu instalar a Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental, a qual funcionaria junto ao prédio da Administração Municipal. Sobre o processo de formação envolvido na criação da referida Secretaria é CORRETO afirmar que:

Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2:
Coluna 1
1.Poder Hierárquico.  2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder.
Coluna 2
(__)Possibilita à Administração Pública editar normas complementares às leis para garantir sua correta aplicação.
(__)Permite que a Administração organize sua estrutura interna, distribuindo competências e fiscalizando os subordinados.
(__)É o poder que impõe sanções a agentes públicos por infrações funcionais, garantindo a ordem e a disciplina no serviço público.
(__)Faculta ao Estado limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante ações preventivas e repres... Ver mais

A organização administrativa da União é composta por entidades que desempenham funções essenciais à gestão pública. Nesse contexto, a administração pública divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que corretamente diferencia esses dois segmentos.

Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?

 O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e às normas processuais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os processos ético-profissionais devem tramitar sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos procuradores regularmente constituídos.

(__)O processo ético-profissional deve seguir exclusivamente as regras do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente as normas penais.

(__)O contraditório, a ampla defesa e o devido p... Ver mais

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.

As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os manuais garantem padronização e qualidade nas rotinas operacionais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__)  A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativo... Ver mais