O processo disciplinar contra médicos-veterinários...

#Questão 1096367 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IGEDUC, 2025, CRMV-BA, Assistente Administrativo

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.

A gradação das penas pode ser desconsiderada em casos de infração de gravidade manifesta, permitindo aplicação imediata da penalidade mais alta.

As deliberações dos Conselhos em matéria disciplinar são sempre sigilosas e não admitem manifestação de terceiros estranhos ao processo.

Antes da deliberação do Conselho, não é necessária a oitiva do acusado se ele for revel ou estiver ausente.

Em todos os casos, a imposição de penalidade mais grave exige que tenha sido aplicada previamente uma sanção de menor gravidade.

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