Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 815805 - Direito Administrativo, Serviço Público, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Contador

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

A) serviço portuário

B) serviço de prestação jurisdicional

C) serviço de fornecimento de água

D) serviço de iluminação pública

E) serviço de telefonia móvel

#Questão 736928 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) Dentre os atributos do ato administrativo, destacam-se o sujeito, o conteúdo e a finalidade.

B) Todos os atos administrativos gozam das características de presunção de legitimidade e de imperatividade.

C) Quanto às espécies, um ato administrativo negocial não pode ser classificado como enunciativo e vice-versa.

D) Nenhum ato administrativo discricionário é vinculado, posto que tais classificações são juridicamente opostas.

#Questão 736464 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Agente Administrativo

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:

A) Singulares.

B) Autônomos.

C) Ordenativos.

D) Regulamentares.

#Questão 737207 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.

B) As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.

C) O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

D) Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

#Questão 737338 - Direito Administrativo, Geral, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:

A) As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B) As organizações sociais formam uma nova categoria de pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das fundações, associações e organizações religiosas.

C) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está incluída na categoria de autarquias especiais, sujeitando-se aos ditames impostos à Administração direta e indireta.

D) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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