De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, prevalecendo o sigilo para os órgãos de controle interno e externo.
II. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
III. O valor previamente es... Ver mais

O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com seguintes critérios:

I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.

II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual pe... Ver mais

Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação Diálogo Competitivo. Sobre essa modalidade, analise as assertivas abaixo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.

III. A fase... Ver mais

Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, as contratações por necessidade temporária e de excepcional interesse público podem ocorrer para todas as situações abaixo, EXCETO:

Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:

João é servidor público municipal de Erebango e, devido a uma limitação física, não pode mais exercer todas as funções de seu cargo. Após inspeção médica, ele foi direcionado para um cargo com atribuições compatíveis com sua nova condição. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, essa mudança é chamada de:

Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta. 

Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Analise as assertivas abaixo:
I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Quais estão corretas?