Questões de Concurso de Direito Administrativo

341 Q650328

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

A o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada. B o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório. C houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença. D a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia. E o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo- se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

342 Q650327

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma determinada viatura oficial estadual, enquanto em diligência, chocou-se contra o muro de uma escola municipal, derrubando- o parcialmente, bem como o poste de transmissão de energia existente na calçada, que estava em péssimo estado de conservação, assim como os transformadores e demais equipamentos lá instalados. Foram apurados danos materiais de grande monta, não só em razão da necessidade de reconstrução do muro, mas também porque foi constatado que muitos aparelhos elétricos e eletrônicos deixaram de funcionar a partir de então, tais como geladeiras, computadores e copiadoras. Relevante apurar, para solucionar a responsabilidade do ente estatal,

A se o condutor da viatura empregou toda a diligência e prudência necessárias para afastar negligência, bem como se estava devidamente capacitado para o desempenho de suas funções, a fim de verificar eventual ocorrência de imperícia. B a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos materiais elétricos e eletrônicos, para comprovar se o Município efetivamente sofreu prejuízos qualificáveis como indenizáveis para fins de configuração de responsabilidade civil. C apenas o valor dos danos materiais constatados, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva, modalidade que, para sua configuração, dispensa qualquer outro requisito. D o nexo de causalidade entre a colisão causada pela viatura estadual e os danos emergentes sofridos, para demonstrar que decorreram do acidente e não de outras causas e viabilizar a apuração correta da indenização, prescindindo, no entanto, de prova de culpa do condutor. E a propriedade do imóvel onde funcionava a escola, tendo em vista que caso se trate de bem público estadual cedido à municipalidade para implantação da escola, descabe qualquer indenização, seja pelo muro, seja pelos danos nos aparelhos elétricos, uma vez que o funcionamento da própria unidade depende do ente estadual.

343 Q650286

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos, parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população. Em sede de responsabilização

A os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço. B é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores. C devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração de deficiência na manutenção dos equipamentos. D é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta. E não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente em bom estado para uso.

344 Q650263

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

A pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer. B deve ser anulado. C comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade. D será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário. E deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

345 Q650262

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

A incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel. B incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro. C correta. D incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação. E incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

346 Q650261

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B III e IV. C II e III. D I e III. E II.

347 Q650260

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

A ambas as hipóteses estão corretas. B ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública. C está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. D está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta. E ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

348 Q650255

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

A não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. B comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. C não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular. D comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. E comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

349 Q650254

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

A não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos. B não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer. C é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc. D não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo. E é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

350 Q650250

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

A ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública. B ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito. C ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário. D ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame. E ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

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