Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que
Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.
III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à
As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em
Considere as habilitações requeridas nos processos de licitação com suas formas de comprovação:
Habilitação requerida:
I. Habilitação jurídica
II. Qualificação técnica
III. Qualificação econômico-financeira
IV. Regularidade fiscal
Forma de comprovação:
a. Documentos de inscrição e regularidade cadastrais
b. Balanço patrimonial
c. Contrato social
d. Registro profissional
A associação correta entre a habilitação requerida e respectiva forma de comprovação está correta em
São princípios da administração pública:
Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,
