Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei no 8.078/90, a sanção de
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:
Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,
Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria
