de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

público e independem de lei complementar para suas instituições.

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

uma Empresa pública.

uma Sociedade de economia mista.

uma Parceria Público-Privada.

um Consórcio público.

uma Organização Social − OS.

autarquia, empresa pública e agência reguladora.

empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.

agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.

sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.

sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

não integra a Administração Indireta.

I, II e IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.