normativo.

hierárquico.

discricionário.

de polícia.

disciplinar.

Disciplinar.

Normativo.

Regulamentar.

De revisão ex oficio.

de tutela.

gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

a Receita Federal do Brasil.

a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

o Banco do Brasil S.A.

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

funcionários públicos, exclusivamente.

particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

depende da vontade do agente público.

se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.