3771 Q562486
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura têm

3772 Q562479
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

3773 Q562439
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

3774 Q562431
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,

3775 Q562415
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito

3776 Q562414
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

3777 Q562395
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

3778 Q562390
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

3779 Q562366
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

3780 Q562284
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos