3101 Q22281
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

3102 Q22279
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.

II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

3103 Q787238
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É exemplo do exercício do poder hierárquico da Administração a
3104 Q786847
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A alienação de bens tombados

3105 Q786846
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

3106 Q786479
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Uma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto,
3107 Q786192
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha um contrato de concessão, que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. No Direito vigente no Brasil, esse contrato é considerado
3108 Q785938
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A perda da propriedade de um bem público, por usucapião,
3109 Q785896
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o
3110 Q754178
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos