o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

encerram um mandamento geral da Administração Pública.

são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

não interfere na sua validade.

pode ser vinculado.

quando viciado, permite a sua convalidação.

se inexistente, acarreta a sua revogação.

é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.

restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

somente é possível em relação a atos vinculados.

alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

não é possível, por violar o princípio da modicidade.

é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.