Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

punitivos.

declaratórios

enunciativos.

negociais.

ordinatórios.

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.

as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

III.

I e III.

I e II.

I.

II e III.