Questão Q234383
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)

Determinado administrador público desapropriou certo imó...

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

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