Questão
Q234383
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Determinado administrador público desapropriou certo imó...
Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:
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