I

I e II.

I e III.

II e III.

III.

multa e de suspensão.

advertência e cessação de função em comissão.

multa e cassação de disponibilidade.

cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

suspensão e de demissão.

repreensão, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço.

advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

25 dias.

30 dias.

45 dias.

15 dias.

20 dias.

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

ser leal às instituições que servir.

10%

15%

20%

25%

30%

arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

inatividade, falta punível com a suspensão.

atividade, falta punível com a demissão.

inatividade, falta punível com a exoneração.

inatividade, falta equiparada a contravenção.

dezesseis dias, durante o período de cento e oitenta dias.

quinze dias, durante o período de doze meses.

trinta dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.