Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 111

1 Q504584

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

2 Q504472

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

A culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva. B omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa. C dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva. D comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa. E dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.

3 Q503850

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:

A não pode ser realizado sem nova realização de procedimento de licitação, tendo em vista que esse procedimento é inafastável para a Administração pública. B pode ser realizada, excepcionalmente, por até 12 meses, desde que não haja tempo hábil para a realização de nova licitação. C somente pode ser realizada no caso de contratação emergencial. D pode ser realizada, caso haja previsão no contrato originalmente celebrado, tendo em vista que as limitações de vigências previstas na Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação. E não pode ser realizado, tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo máximo legalmente previsto, sendo aconselhável a celebração de novo contrato, por prazo indeterminado.

4 Q503307

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal

A impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados. B permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora. C pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição. D fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei. E é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.

5 Q503305

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instaurado procedimento de licitação, na modalidade concorrência, para contratação de determinada obra pública, verificou-se que não fora respeitado o prazo legal mínimo para apresentação de propostas. O procedimento estava na fase de julgamento. Diante das alternativas legalmente cabíveis o administrador

A deverá revogar o procedimento de licitação, por vicio de legalidade, reabrindo os prazos para apresentação de propostas. B deverá anular o procedimento, aproveitando eventuais atos legalmente possíveis, determinando nova publicação do edital, para concessão de novo prazo de apresentação de propostas. C poderá revogar o certame, caso fique evidenciado ter havido prejuízo ao erário público e restrição ao direito dos competidores. D poderá anular o certame, caso algum dos concorrentes demonstre ter havido restrição à competição. E deverá abrir novos prazos para apresentação de propostas por outros interessados, considerando apresentadas as propostas já entregues pelos licitantes, que ficarão aguardando o processamento da nova fase em paralelo.

6 Q503303

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

A

poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.

B

poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.

C

deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.

D

deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.

E

poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

7 Q503301

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a Administração pública

A

poderá realizar compra direta dos cartuchos, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

B

deverá realizar concorrência pública, em razão da natureza dos bens a serem adquiridos.

C

poderá realizar a aquisição por meio de pregão, em razão da natureza dos bens que serão adquiridos.

D

poderá realizar licitação, por qualquer das modalidades previstas na legislação vigente.

E

deverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, eletrônico ou presencial.

8 Q503041

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A licitação

A pode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços. B deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e Municípios. C é aplicável para as entidades controladas direta e indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e exploradoras de atividade econômica. D é inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor. E é dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor artístico.

9 Q502647

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Estado Brasileiro realizou despesas com aquisição, mediante procedimento licitatório, de 10 ambulâncias no valor de R$ 45.000,00 cada, destinadas aos hospitais públicos. A classificação econômica da despesa e a modalidade licitação, estabelecida em função dos limites da Lei no 8.666/1993, referem-se, respectivamente,

A capital − cotação de preços. B imobilizado − concorrência. C capital − pregão. D equipamentos e material permanente − convite. E capital − tomada de preços.

10 Q502643

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um órgão público necessitou construir uma obra nova para atender ao aumento de suas demandas. Após todos os estudos, projetos e orçamentos, verificou-se que o valor estimado da obra nova de engenharia seria de R$ 48.576.257,38. Segundo a Lei no 8.666/1993 e demais atualizações, a modalidade de licitação adequada é

A concorrência. B tomada de preços. C convite. D concurso. E leilão.

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