que divide tais serviços em originários ou congênitos e derivados ou adquiridos, correspondendo à distinção entre atividade essencial do Estado (tutela do direito) e atividade facultativa (social, comercial e industrial do Estado).

referente à exclusividade ou não do Poder Público na prestação do serviço, sendo certo que em relação aos não exclusivos pode-se dizer que são serviços públicos próprios quando prestados por particulares e impróprios quando prestados pelo Estado.

que prioriza o objeto do serviço como o de caráter comercial, ou seja, os que atendem as necessidades coletivas em que a atuação do Estado convive com a iniciativa privada, a exemplo dos serviços de saúde, cultura e meio ambiente, e o social como aquele que a Administração executa para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.

referente à maneira como concorrem para satisfazer o interesse geral, caracterizando-se como uti singuli aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, e uti universi os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das pessoas.

que distingue os diretos e os indiretos, sendo que os primeiros são praticados exclusivamente por meio de seus órgãos e concessionários; enquanto que os indiretos são praticados apenas por seus agentes e permissionários.

serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

publicidade, legalidade e moralidade.

eficiência, impessoalidade e legalidade.

impessoalidade, publicidade e legalidade.

legalidade, eficiência e impessoalidade.

moralidade, impessoalidade e eficiência.

é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

"ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".

"praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".

"apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

"condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

"praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".

dar ordens aos seus subordinados.

rever atos praticados por seus subordinados.

resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

II e III.

I e III.

I e II.

II.

I.

executoriedade e à discricionariedade.

discricionariedade e à coercibilidade.

coercibilidade e à discricionariedade.

vinculação e à coercibilidade.

executoriedade e à vinculação.