poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.

está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.

está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.

somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.

está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

proporcionalidade.

impessoalidade.

eficiência.

publicidade.

especialidade.

informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindose a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.

conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.

atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.

concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.