I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

permissão de uso.

concessão de direito real de uso.

concessão de uso especial para fins de moradia.

cessão.

alienação.

limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público.

ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular.

requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra.

tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo- lhe os usos permitidos.

servidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.

pré-qualificação.

pregão.

leilão.

tomada de preços.

convite.

a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.

a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.

a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.

a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.

o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

impenhorabilidade dos bens públicos.

imprescritibilidade dos bens públicos.

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.