Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Concessão patrocinada é a modalidade de contratação em que a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, aproximando-se do contrato de empreitada.

Concessão administrativa envolve necessariamente a contraprestação pecuniária por parte da Administração Pública, independentemente da cobrança de tarifa do usuário direto ou indireto.

Concessão patrocinada é admitida somente para a concessão de serviços públicos, devendo ser contratada concessão administrativa quando se tratar de concessão de obras públicas.

Concessão administrativa é admitida apenas para contratação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta, não podendo ser precedida de obra, hipótese em que deve ser contratada concessão comum de obra pública.

Concessão de serviços públicos em que a Administração Pública pode remunerar pecuniariamente o parceiro adicionalmente à cobrança de tarifa dos usuários caracteriza-se como concessão patrocinada.

a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

permissão, serviços e obras.

serviços, fornecimento e gerenciamento.

serviços, concessão e permissão.

obras, gerenciamento e permissão.

obras, serviços e gerenciamento.

as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

igualdade dos usuários.

generalidade.

mutabilidade do regime jurídico.

continuidade do serviço público.

modicidade.

alimentação preparada.

aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

serviços profissionais.

obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

gêneros perecíveis.

mero ilícito administrativo.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.